O prazo para declarar o Imposto Territorial Rural (ITR) segue até o dia 30 deste mês. Devem declarar pessoas físicas que tenham imóvel rural acima de 200 hectares. A exceção se aplica a municípios situados na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-Grossense e Sul-Mato-grossense, onde a obrigatoriedade vale para propriedades com área igual ou superior a um mil hectares. No caso de pessoas juríNOTICIAS, todas estão obrigadas a declarar, independente da extensão de área. Também são obrigados a declarar os proprietários que receberam imóveis rurais dentro do programa nacional de reforma agrária.
O aplicativo que gera a declaração do ITR está disponível no site da Receita Federal e pode ser utilizado em qualquer sistema operacional. No ano passado, o órgão recebeu 5.155.507 declarações. A multa para quem entregar a declaração fora do prazo é de 1% por mês ou fração de atraso. O cálculo é feito sobre o imposto devido, não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros.
Fonte: Agrolink
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